Termos de Uso Consolidados

Cursos · Assinatura B.TV · Livros

B. TRADER EDUCAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA.

CNPJ 33.548.883/0001-28

B EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 65.726.097/0001-60

Apresentação e Estrutura do Documento

O presente documento reúne os Termos de Uso aplicáveis às operações de venda de Cursos, da assinatura B.TV e de Livros (em formato físico ou digital), comercializados pela B. Trader Educação e Treinamentos Ltda. (“B.Trader”) e pela B. Editora (“B. Editora”, em conjunto, “CONTRATADAS”) nos canais eletrônicos das CONTRATADAS, em especial no site www.online.btrader.com.br.

A arquitetura contratual foi desenhada de modo a refletir a autonomia jurídica de cada operação (Curso, B.TV e Livros) e, ao mesmo tempo, prover a moldura comum que assegura coerência operacional, regulatória e tributária ao conjunto. Por isso, o Aluno-Adquirente encontrará, ao final de seu fluxo de compra, os seguintes documentos contratuais aplicáveis aos itens efetivamente incluídos em seu carrinho:

(i) PARTE A — Termo Geral de Condições (sempre aplicável): contém a moldura comum às três operações, com regras sobre a estrutura modular dos Produtos, autonomia negocial, discriminação no checkout, aceite eletrônico único, registro técnico do aceite, split de pagamento, emissão fiscal independente, confirmações pós-aceite separadas, política de privacidade integrada (LGPD), atualizações independentes, comunicações, cessão e foro.

(ii) PARTE B — Termo de Cursos (aplicável quando houver aquisição de Curso): regula a relação entre o Aluno-Adquirente e a B.Trader quanto ao serviço educacional, com regras próprias de objeto, declarações de risco do mercado financeiro, prazo, vedações específicas, cancelamento (CDC, art. 49), pagamento e propriedade intelectual.

(iii) PARTE C — Termo da B.TV (aplicável quando houver aquisição de assinatura B.TV): regula a relação entre o Aluno-Adquirente e a B.Trader quanto ao acesso a conteúdo audiovisual sob demanda e ao vivo, com regras próprias de objeto, prazos (trimestral/semestral), vedações específicas, cancelamento e pagamento.

(iv) PARTE D — Termo de Livros (aplicável quando houver aquisição de Livro): regula a relação entre o Aluno-Adquirente e a B. Editora quanto à venda de Livros, em formato físico (impresso) ou digital (e-book), com regras próprias de objeto, entrega, arrependimento, pagamento, propriedade intelectual e comercialização autônoma.

Estabelece-se, ainda, regra de hierarquia entre os documentos: em caso de eventual conflito entre o Termo Geral e qualquer Termo Específico, prevalecerá a disposição do Termo Específico relativa ao Produto adquirido.

O aceite eletrônico se dará em ato único no fluxo de checkout, precedido da exibição obrigatória e integral do Termo Geral e dos Termos Específicos vinculados aos Produtos efetivamente incluídos na compra, sem prejuízo da autonomia jurídica das operações.

PARTE A
Termo Geral de Condições

TERMO GERAL DE CONDIÇÕES — COMERCIALIZAÇÃO COLIGADA DE CURSOS, ASSINATURA B.TV E LIVROS

Preâmbulo

Pelo presente Termo Geral de Condições (“Termo Geral”), são partes:

(i) B. TRADER EDUCAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA. (“B.Trader”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.548.883/0001-28, com sede em Av. Vereador Abel Ferreira, 1844 salas 1106, 1107, 1108, São Paulo, SP, CEP: 03372-015, neste ato representada na forma de seu contrato social, responsável pelo fornecimento dos Cursos e da assinatura B.TV;

(ii) B EDITORA E DISTRIBUIDORA (“B. Editora”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.726.097/0001-60, com sede em Av. Vereador Abel Ferreira, 1844 sala 1108, São Paulo, SP, CEP: 03372-015, neste ato representada na forma de seu contrato social, responsável pela editoração e comercialização dos Livros (físicos ou digitais). A B.Trader e a B. Editora são denominadas, em conjunto, CONTRATADAS; e

(iii) doravante designado CONTRATANTE ou Aluno-Adquirente: pessoa física, individualizada e identificada nos formulários eletrônicos provenientes do site www.online.btrader.com.br e/ou da Loja B. Editora.

Este Termo Geral aplica-se a toda e qualquer compra realizada pelo Aluno-Adquirente nos canais eletrônicos das CONTRATADAS, estabelecendo a moldura comum às operações de venda dos Cursos, da B.TV e dos Livros, sem prejuízo dos respectivos Termos Específicos aplicáveis a cada produto.

1. DEFINIÇÕES GERAIS

1.1. Para os fins deste Termo Geral, aplicam-se as seguintes definições:

“Curso(s)”: os cursos online (à distância) e interativos, em formato de aulas gravadas e/ou ao vivo, oferecidos pela B.Trader na Plataforma B.Trader, sobre o mercado financeiro, bolsa de valores, mercado de capitais e operações correlatas.

“B.TV”: a assinatura de acesso a conteúdo audiovisual sob demanda e ao vivo (vídeos de operação no mercado em tempo real e conteúdos gravados) ofertada pela B.Trader.

“Livro(s)”: a obra literária, técnica ou científica editorada e comercializada pela B. Editora, em formato físico (impresso) ou digital (e-book), dotada de ISBN próprio, beneficiada pela imunidade tributária do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 593, e enquadrada na definição do art. 2º da Lei nº 10.753/2003.

“Produtos”: em conjunto, Cursos, B.TV e Livros.

“Plataforma B.Trader”: o ambiente virtual disponibilizado pela B.Trader no endereço eletrônico www.online.btrader.com.br, por meio do qual o Aluno-Adquirente realiza o checkout e acessa os Cursos e a B.TV.

“Loja B. Editora”: o canal eletrônico de venda dos Livros operado pela B. Editora.

“Termos Específicos”: em conjunto, o Termo de Cursos, o Termo da B.TV e o Termo dos Livros.

“Aluno-Adquirente”: a pessoa física, maior e capaz, que, na qualidade de consumidora final, adquire um ou mais Produtos.

2. MODULARIDADE DOS PRODUTOS E DOS TERMOS APLICÁVEIS

2.1. O Aluno-Adquirente poderá adquirir os Produtos isolada ou conjuntamente, em qualquer combinação, conforme sua livre escolha no checkout.

2.2. A cada Produto aplica-se um Termo Específico, com sujeito, objeto, regime jurídico e contraprestação próprios:

(i) ao Curso, aplica-se o Termo de Cursos (B.Trader);

(ii) à B.TV, aplica-se o Termo da B.TV (B.Trader); e

(iii) aos Livros, aplica-se o Termo dos Livros (B. Editora), cobrindo tanto o formato físico quanto o digital (e-book).

2.3. Este Termo Geral aplica-se cumulativamente aos Termos Específicos vinculados aos Produtos efetivamente adquiridos. Em caso de conflito de cláusulas, prevalecerá a disposição do Termo Específico relativa ao Produto adquirido.

3. NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA DAS OPERAÇÕES

3.1. Cada operação de venda de Produto é negócio jurídico autônomo, com sujeito, objeto, regime jurídico e contraprestação próprios, independentemente de a aquisição ser feita de forma isolada ou conjunta com outros Produtos.

3.2. Os Produtos possuem utilidade própria e mercado autônomo: (i) os Livros, em ambos os formatos, são comercializados pela B. Editora também em outras plataformas (e.g., Amazon, livrarias parceiras), em condições e preços compatíveis com o mercado editorial técnico nacional; (ii) os Cursos e a B.TV são acessíveis isoladamente, mediante a aquisição individual de cada um deles.

3.3. A apresentação conjunta dos Produtos em uma mesma página de checkout constitui mera facilidade de canal de venda, não desnaturando a autonomia jurídica das operações.

4. INDEPENDÊNCIA NEGOCIAL

4.1. A aquisição de um Produto não está condicionada à aquisição de qualquer outro, sendo a combinatória sempre uma livre escolha do Aluno-Adquirente.

4.2. A invalidade, ineficácia, suspensão, cancelamento, arrependimento ou rescisão de qualquer das operações não contaminará as demais.

4.3. A inadimplência ou suspensão de acesso a qualquer Produto não autoriza a retenção, suspensão ou cancelamento de outros Produtos.

5. DISCRIMINAÇÃO NO CHECKOUT

5.1. A Plataforma B.Trader exibirá, de forma destacada e antes do aceite: (a) a identificação expressa de cada CONTRATADA, com indicação de qual é responsável por qual operação; (b) os preços dos Produtos discriminados de forma individualizada, sem rateio; e (c) o acesso, em formato segmentado e acessível, a este Termo Geral e aos Termos Específicos aplicáveis aos itens incluídos na compra.

5.2. É vedado qualquer rateio, pró-rata ou cálculo retroativo entre os preços dos Produtos.

6. ACEITAÇÃO ELETRÔNICA ÚNICA

6.1. O Aluno-Adquirente manifesta sua aceitação ao presente Termo Geral e aos Termos Específicos aplicáveis na forma eletrônica (Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001), obrigando-se em seus direitos e obrigações como se assinado de próprio punho fosse.

6.2. O aceite eletrônico é único e ocorre ao final do fluxo de checkout, após a exibição integral e a leitura obrigatória do presente Termo Geral e dos Termos Específicos vinculados aos Produtos efetivamente incluídos na compra. O Aluno-Adquirente deverá rolar integralmente cada um dos documentos exibidos como pré-condição para a habilitação do botão de aceitação.

6.3. O aceite único veicula concomitantemente a aceitação deste Termo Geral e dos Termos Específicos relativos aos Produtos efetivamente adquiridos, sem prejuízo da autonomia jurídica das operações.

7. REGISTRO TÉCNICO DO ACEITE

7.1. O sistema de checkout registrará e armazenará, para cada compra:

(a) o timestamp, o endereço IP e o user-agent do dispositivo utilizado pelo Aluno-Adquirente;

(b) a lista discriminada dos Produtos adquiridos, com seus respectivos preços individuais e a identificação da CONTRATADA responsável; e

(c) a versão deste Termo Geral e dos Termos Específicos aplicáveis vigente no momento do aceite.

7.2. O registro de aceite produzido na forma desta Cláusula 7 constitui prova plena da contratação e do consentimento informado do Aluno-Adquirente em relação a cada uma das operações.

8. PAGAMENTO, SPLIT E NÃO TRÂNSITO INTERCOMPANY

8.1. A operação financeira será processada por meio de split de pagamento, com transferência direta dos valores devidos pela aquisição de cada Produto à conta da CONTRATADA correspondente: (i) Preço do Curso e Preço da B.TV à conta da B.Trader; e (ii) Preço do(s) Livro(s) à conta da B. Editora.

8.2. Os recursos correspondentes a cada Produto serão transferidos diretamente à respectiva CONTRATADA, vedado o trânsito intercompany.

9. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

9.1. A B.Trader emitirá ao Aluno-Adquirente Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) relativa: (i) ao Preço do Curso, com indicação do item 8.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003; e (ii) ao Preço da B.TV, com indicação do item da lista anexa à LC 116/2003 que melhor reflita a natureza do serviço de disponibilização de conteúdo audiovisual sob demanda, conforme legislação municipal aplicável.

9.2. A B. Editora emitirá ao Aluno-Adquirente Nota Fiscal Eletrônica relativa ao Preço dos Livros: (i) no caso de Livro Físico, com indicação do NCM 4901 e CFOP de venda no varejo; (ii) no caso de E-book, conforme requisitos da legislação aplicável à comercialização eletrônica de livros digitais (no Estado de São Paulo, na forma da Portaria CAT nº 24/2018). Em ambos os casos, observada a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal.

9.3. As Notas Fiscais relativas a cada Produto são autônomas e não serão consolidadas em documento único, constituindo prova fiscal independente de cada operação.

10. CONFIRMAÇÕES PÓS-ACEITE

10.1. Imediatamente após o aceite, o Aluno-Adquirente receberá, em comunicações separadas (uma por Produto efetivamente adquirido):

(i) confirmação eletrônica da B.Trader contendo a NFS-e relativa ao Curso, se adquirido;

(ii) confirmação eletrônica da B.Trader contendo a NFS-e relativa à B.TV, se adquirida; e

(iii) confirmação eletrônica da B. Editora contendo a NF-e relativa aos Livros adquiridos, com o link de download (no caso de E-book) ou aviso de despacho (no caso de Livro Físico).

10.2. Essas confirmações e os respectivos documentos fiscais constituem prova autônoma de cada operação.

11. ARREPENDIMENTO INDEPENDENTE

11.1. O direito de arrependimento (art. 49 do CDC) será exercido separadamente em relação a cada Produto adquirido, observado o respectivo Termo Específico, com prazo computado a partir do fato gerador próprio (data da aquisição do Curso e/ou da B.TV; data do recebimento físico do Livro Físico ou da disponibilização eletrônica do E-book).

11.2. O exercício do arrependimento em relação a um Produto não afeta a vigência dos demais.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) — POLÍTICA DE PRIVACIDADE INTEGRADA

12.1. Esta Cláusula 12 consolida as informações que orientam o tratamento de dados pessoais pelas CONTRATADAS, em cumprimento à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), atendendo aos requisitos de transparência (art. 6º, VI) e de informação ao titular (arts. 9º e 18 da LGPD), na função de política de privacidade aplicável às operações reguladas neste Termo Geral.

12.2. Controladoria autônoma. A B.Trader e a B. Editora atuam como controladoras autônomas em relação aos respectivos Produtos sob sua responsabilidade, cada uma com suas próprias finalidades e bases legais de tratamento.

12.3. Dados pessoais coletados. Nome completo, CPF, endereço de e-mail, telefone, endereço (este último, no caso de aquisição de Livro Físico), dados de acesso (login, senha), dados técnicos de conexão (IP, user-agent, timestamp de aceite e de acessos), e dados necessários ao processamento do pagamento (estes últimos coletados e tratados diretamente pela instituição de pagamento parceira).

12.4. Finalidades do tratamento. (i) execução dos contratos celebrados pelo Aluno-Adquirente (entrega dos Produtos, cobrança, suporte); (ii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias (emissão de documentos fiscais, retenção de registros nos prazos legais); (iii) prevenção a fraudes e segurança da Plataforma; (iv) comunicações operacionais (avisos de cobrança, despacho, prorrogação, atualização de termos); e (v) com base no legítimo interesse e mediante possibilidade de opt-out, envio de comunicações comerciais sobre novos Produtos.

12.5. Bases legais. (a) execução do contrato (LGPD, art. 7º, V) para as finalidades (i) e (iv) acima; (b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) para a finalidade (ii); (c) legítimo interesse (art. 7º, IX) para as finalidades (iii) e (v), respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

12.6. Compartilhamento. O compartilhamento de dados pessoais entre B.Trader e B. Editora limita-se ao estritamente necessário para a execução das operações adquiridas (e.g., nome e endereço para envio físico dos Livros). Adicionalmente, as CONTRATADAS poderão compartilhar dados pessoais com prestadores de serviço (instituições de pagamento, transportadoras, prestadores de tecnologia de hospedagem e e-mail, contadores), sempre observados os princípios da minimização e finalidade, e mediante vínculo contratual que imponha aos prestadores deveres equivalentes aos das CONTRATADAS sob a LGPD.

12.7. Prazo de retenção. Os dados pessoais serão retidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades declaradas e, em qualquer hipótese, pelos prazos mínimos exigidos pela legislação fiscal, contábil, civil e de defesa do consumidor (em regra, 5 anos contados do término da relação contratual, sem prejuízo de prazos mais longos quando aplicáveis).

12.8. Direitos do titular. Nos termos do art. 18 da LGPD, o Aluno-Adquirente, na qualidade de titular dos dados, poderá, a qualquer momento, solicitar (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; (v) portabilidade; (vi) eliminação dos dados tratados com base em consentimento; (vii) informação sobre as entidades com as quais a CONTRATADA tenha compartilhado dados; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa; e (ix) revogação do consentimento.

12.9. Canais para exercício de direitos. Os pedidos relativos a direitos do titular poderão ser dirigidos: (i) à B.Trader pelo e-mail contato@btrader.com.br —; (ii) à B. Editora pelo e-mail contato@beditoraedistribuidora.com.br. As CONTRATADAS responderão no prazo legal.

12.10. Segurança. As CONTRATADAS manterão salvaguardas físicas, técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais e notificarão o titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nas hipóteses legalmente cabíveis, em até 24 (vinte e quatro) horas após o conhecimento de incidente.

13. CESSÃO

13.1. Este Termo Geral e os Termos Específicos não podem ser cedidos pelo Aluno-Adquirente sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATADA respectiva.

13.2. Cada CONTRATADA poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes do seu respectivo Termo Específico mediante simples notificação ao Aluno-Adquirente.

14. ATUALIZAÇÕES INDEPENDENTES

14.1. Cada documento contratual (este Termo Geral, o Termo de Cursos, o Termo da B.TV e o Termo dos Livros) pode ser atualizado de forma independente pela CONTRATADA respectiva, sem invalidar ou afetar a vigência dos demais. As atualizações serão comunicadas, por escrito, ao Aluno-Adquirente.

15. COMUNICAÇÕES

15.1. As CONTRATADAS ficam autorizadas a efetuar a entrega de toda e qualquer correspondência ou notificação por e-mail ao Aluno-Adquirente, inclusive boletos de cobrança, avisos de inadimplência, avisos gerais e notificações, bem como o envio de mensagens via SMS e aplicativos de mensagens, sempre observada a LGPD.

16. FORO

16.1. Este Termo Geral é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como único competente para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo Geral, respeitada a faculdade do Aluno-Adquirente consumidor (CDC, art. 101, I) de ajuizar ação em seu próprio domicílio.

16.3. A expressa, irrestrita e integral aceitação dos termos descritos é caracterizada pela aceitação eletrônica realizada no fluxo de checkout, conforme a Cláusula 6 acima.

PARTE B
Termo de Compra de Cursos Online — B.Trader

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA DE CURSOS ONLINE — B.TRADER

Preâmbulo

Pelo presente Instrumento Particular (“Termo” ou “Termo de Cursos”), de um lado:

(i) B. TRADER EDUCAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA. (“CONTRATADA” ou “B.Trader”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.548.883/0001-28, com sede em Av. Vereador Abel Ferreira, 1844 salas 1106, 1107, 1108, São Paulo, SP, CEP: 03372-015, neste ato representada na forma de seu contrato social; e

(ii) doravante designado CONTRATANTE ou Aluno-Adquirente: pessoa física, individualizada e identificada nos formulários eletrônicos provenientes do site www.online.btrader.com.br.

Os termos deste instrumento aplicam-se especificamente à operação de compra de Cursos online. Quando o Aluno-Adquirente, no mesmo ato de compra, adquirir também outros produtos comercializados nos canais eletrônicos das CONTRATADAS, aplicar-se-ão, conjunta e cumulativamente, os respectivos Termos Específicos e o Termo Geral de Condições. Em caso de conflito de cláusulas, prevalecerá o presente Termo Específico em relação ao Termo Geral, no que tange à operação de compra de Cursos online.

1. DEFINIÇÕES

1.1. As definições gerais aplicáveis a este Termo encontram-se no Termo Geral de Condições. Para os fins específicos deste Termo de Cursos, “Curso(s)” designa os cursos online (à distância) e interativos, em formato de aulas gravadas e/ou ao vivo, oferecidos pela B.Trader na Plataforma B.Trader, sobre o mercado financeiro, bolsa de valores, mercado de capitais e operações correlatas, conforme programas disponibilizados na Plataforma.

2. OBJETO

2.1. Este Termo tem por objeto regular os termos e condições para a aquisição, pelo Aluno-Adquirente, de acesso ao(s) Curso(s) oferecido(s) pela B.Trader, em modalidade online (à distância) e interativa, em formato de aulas online gravadas e/ou ao vivo.

2.2. Os Cursos são exclusivos para Alunos-Adquirentes que se cadastrarem e quitarem o respectivo preço, conforme valor e formas de pagamento disponibilizados na Plataforma B.Trader.

2.3. Caso ocorram aulas online à distância e ao vivo, estas serão realizadas nos dias e horários pré-definidos e estipulados pela B.Trader, mediante divulgação na Plataforma B.Trader. Adicionalmente, a critério da B.Trader, esta poderá oferecer ao Aluno-Adquirente equipe de suporte disponível em horário de pregão.

2.4. A B.Trader não se responsabiliza pela impossibilidade de acesso ao Curso pelo Aluno-Adquirente que não detiver equipamentos ou não atender às condições mínimas de utilização indicadas pela B.Trader. O Aluno-Adquirente reconhece que a natureza incerta dos meios de comunicação e dos tráfegos de internet pode gerar eventuais problemas técnicos de conexão e que, nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, não serão considerados descumprimento contratual.

2.5. O Aluno-Adquirente declara ciência de que as matérias constantes do Curso são apresentadas por meio de linguagem prática, didática e acessível, com base na experiência da B.Trader e de seus colaboradores, não se tratando de curso técnico ou especializado de natureza regulada, não possuindo necessariamente projeto pedagógico específico ou fundamentação acadêmica.

2.6. O Aluno-Adquirente está ciente de que: (i) os conteúdos do Curso não recomendarão e não ofertarão investimentos, valores mobiliários ou títulos de qualquer natureza; (ii) a B.Trader não garante e não garantirá qualquer sucesso, rentabilidade ou liquidez de investimentos; (iii) os resultados podem variar de pessoa para pessoa; (iv) o sucesso de estratégias adotadas no passado não garante sucesso futuro; (v) todas as análises, opiniões e estudos retratam opinião pessoal dos colaboradores que venham a ministrar o Curso, devendo ser utilizadas apenas para fins educacionais e informativos; (vi) somente profissional certificado CNPI tem autorização para recomendar compra ou venda de ativos; (vii) ao utilizar opinião, análise ou informação fornecida no Curso, o Aluno-Adquirente está ciente de que nem a B.Trader, nem qualquer de seus sócios, colaboradores ou terceiros, serão responsáveis por eventuais prejuízos, danos ou perdas de capital; (viii) quando operar no mercado de renda variável, o capital do Aluno-Adquirente estará sujeito a riscos, devendo o Aluno-Adquirente assumir tal responsabilidade por sua conta e riscos exclusivos; e (ix) não há nenhuma garantia de retorno financeiro como resultado do Curso ministrado pela B.Trader.

2.7. A aquisição de acesso ao Curso não proporciona qualquer outro tipo de benefício, incluindo, sem se limitar, participação em eventos promovidos pela B.Trader.

3. ACEITAÇÃO E ACESSO

3.1. Os Cursos estão disponíveis a pessoas maiores de 18 anos. Se o Aluno-Adquirente não for juridicamente capaz ou não estiver de pleno acordo com qualquer das condições, deverá abster-se de utilizar os Cursos, a Plataforma B.Trader e todo o seu sistema online.

3.2. Ao se cadastrar, o Aluno-Adquirente deverá informar dados verdadeiros, completos e precisos, que serão de sua exclusiva responsabilidade cível e criminal. A B.Trader não se responsabiliza por problemas decorrentes de informações ou dados falsos ou incorretos prestados pelo Aluno-Adquirente.

3.3. O acesso ao Curso contratado será disponibilizado, mediante login e senha, em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas após a conclusão do cadastro e confirmação do pagamento.

3.4. A senha é de uso pessoal e intransferível do Aluno-Adquirente, que responderá pela utilização indevida e por todos os danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do Curso contratado.

3.5. É proibido o acesso à Plataforma B.Trader de forma simultânea em mais de uma máquina (computador, tablet, celular ou qualquer outra tecnologia), pois isso demonstra haver compartilhamento de login e senha com terceiros, o que é absolutamente proibido conforme este Termo.

3.6. A aceitação deste Termo de Cursos ocorre na forma eletrônica única prevista na Cláusula 6 do Termo Geral, após exibição obrigatória deste documento ao Aluno-Adquirente no fluxo de checkout.

4. PRAZO

4.1. A vigência deste Termo, em relação a cada Curso adquirido, tem início na data da aceitação eletrônica com confirmação do pagamento e seu termo final coincide com o término da duração do programa do Curso contratado, respeitado o desejo do Aluno-Adquirente de se desligar antecipadamente, que se dará por ausência de pagamento ou por manifestação formal pelo e-mail oficial da B.Trader.

4.2. O prazo de duração de cada Curso segue a sistemática específica divulgada na Plataforma B.Trader.

5. VEDAÇÕES E RESPONSABILIDADE

5.1. A B.Trader exime-se de responsabilidade no que tange à prática, por terceiros não autorizados, de atos de interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação de dados, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

5.2. É terminantemente vedado ao Aluno-Adquirente, sob pena de imediato cancelamento do Curso, com expulsão do Aluno-Adquirente sem direito à devolução de valores e sem prejuízo das demais medidas cíveis e criminais cabíveis: (a) compartilhar login e senha com terceiros; (b) adquirir o Curso em regime de “group buy” ou outra forma de rateio em que várias pessoas adquirem o acesso por meio do nome de uma única; (c) usar ferramentas para gravar a tela ou fazer download dos vídeos do Curso, ainda que para uso exclusivo pessoal; (d) usar ferramentas para gravar áudio ou fazer download de áudios não disponibilizados especificamente para esta finalidade; (e) usar ferramentas para fotografar a imagem da tela, inclusive prints, ainda que para uso exclusivo pessoal; e (f) compartilhar o Curso, gratuita ou onerosamente, no Mercado Livre, OLX, WhatsApp ou qualquer mídia, ato que constitui pirataria e será punido na forma da lei.

5.3. A responsabilidade da B.Trader perante o Aluno-Adquirente, no âmbito deste Termo, limita-se aos vícios e fatos próprios do serviço educacional prestado (CDC, arts. 14 e 20), não se confundindo, em nenhuma hipótese, com a responsabilidade decorrente das operações reguladas pelo Termo da B.TV ou pelo Termo dos Livros.

6. CANCELAMENTO E ARREPENDIMENTO

6.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Aluno-Adquirente poderá solicitar o cancelamento e a devolução integral do valor pago pelo Curso, desde que o cancelamento seja comunicado à B.Trader, por escrito, em até 7 (sete) dias corridos contados da data da aquisição do Curso.

6.2. Qualquer Aluno-Adquirente poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu Curso pelo WhatsApp oficial da B.Trader: +55 11 98607-3524.

6.3. Na hipótese de cancelamento, o Aluno-Adquirente receberá confirmação por e-mail; eventual valor a ser devolvido terá o desconto de taxas, impostos e demais despesas pertinentes ao investimento da B.Trader na Plataforma; o cancelamento será processado em até 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento da solicitação. O cancelamento interrompe o acesso à Plataforma.

6.4. O Aluno-Adquirente concorda e reconhece que a contratação do Curso garante acesso ilimitado ao seu conteúdo, durante o prazo respectivo, podendo ser acessado a qualquer momento e a exclusivo critério do Aluno-Adquirente; portanto, a presente contratação não se trata de assinatura, e o cancelamento do Curso após o prazo previsto na Cláusula 6.1 acima não importará na restituição dos valores pagos.

6.5. Ao término da vigência do prazo de acesso ao Curso, o acesso será cancelado automaticamente.

6.6. O exercício do direito de arrependimento ou o cancelamento do Curso não acarreta o cancelamento automático de outros produtos eventualmente adquiridos no mesmo ato de compra (B.TV e/ou Livros).

7. PAGAMENTO

7.1. O Aluno-Adquirente terá acesso ao Curso mediante o pagamento do respectivo preço, conforme valor especificado na Plataforma B.Trader e plano de pagamento contratado.

7.2. O pagamento será realizado por cartão de crédito, PIX ou boleto bancário, conforme opções disponibilizadas na Plataforma B.Trader.

7.3. Caso o Aluno-Adquirente opte pelo cartão de crédito, declara ciência de que a B.Trader não possui informação acerca da data de fechamento da fatura, não se responsabilizando pela cobrança de mais de uma parcela na mesma fatura.

7.4. Em caso de atraso, não pagamento, divergência na operação ou pagamento não realizado, a B.Trader poderá suspender imediatamente o acesso do Aluno-Adquirente ao Curso até a devida comprovação.

7.5. A simples ausência nas aulas do Curso ou a falta de acesso à Plataforma B.Trader não desobrigam o Aluno-Adquirente do pagamento das parcelas ou do valor integral.

7.6. A inadimplência ou suspensão de acesso ao Curso, por si só, não autoriza a retenção, suspensão ou cancelamento de quaisquer outros produtos adquiridos no mesmo ato (B.TV ou Livros).

7.7. Os recursos correspondentes ao preço do Curso serão transferidos diretamente à conta de titularidade da B.Trader, por meio do mecanismo de split de pagamento descrito no Termo Geral, sem trânsito intercompany.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O Aluno-Adquirente reconhece o direito de propriedade intelectual relativo a todos os conteúdos do Curso disponibilizados pela B.Trader, seja por escrito, audiovisual ou por quaisquer outras mídias, comprometendo-se a não realizar nenhum tipo de cópia, reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento ou exibição, no todo ou em parte, a terceiros, ainda que para consulta própria.

8.2. Todo conteúdo disponibilizado para o Curso é de propriedade exclusiva da B.Trader e está protegido pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, em especial pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.

8.3. O Aluno-Adquirente responderá pelo uso indevido da propriedade intelectual da B.Trader, conforme previsto neste Termo e na lei aplicável.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. Para o tratamento dos dados pessoais necessários à execução deste Termo, a B.Trader atua como controladora autônoma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), observada a política de privacidade integrada constante da Cláusula 12 do Termo Geral, a qual descreve, em consonância com a LGPD, as finalidades, bases legais, hipóteses de compartilhamento, prazo de retenção e direitos do titular dos dados.

10. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO

10.1. Este Termo poderá ser rescindido motivada e imediatamente pela B.Trader ou pelo Aluno-Adquirente, mediante prévia comunicação por escrito, no caso de infração de qualquer dispositivo deste Termo. A rescisão deste Termo de Cursos não importa, automaticamente, na rescisão dos demais Termos Específicos.

11. CESSÃO

11.1. Este Termo não pode ser cedido pelo Aluno-Adquirente sem o prévio e expresso consentimento da B.Trader, observando-se as disposições gerais sobre cessão constantes do Termo Geral.

12. FORO

12.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Aplica-se a este Termo o foro eleito na Cláusula 16 do Termo Geral, respeitada a faculdade do Aluno-Adquirente consumidor (CDC, art. 101, I) de ajuizar ação em seu próprio domicílio.

PARTE C
Termo de Acesso à B.TV — B.Trader

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ACESSO À B.TV — ASSINATURA DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL

Preâmbulo

Pelo presente Instrumento Particular (“Termo” ou “Termo de Assinatura B.TV”), de um lado:

(i) B. TRADER EDUCAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA. (“CONTRATADA” ou “B.Trader”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.548.883/0001-28, com sede em Av. Vereador Abel Ferreira, 1844 salas 1106, 1107, 1108, São Paulo, SP, CEP: 03372-015, neste ato representada na forma de seu contrato social; e

(ii) doravante designado CONTRATANTE ou Aluno-Adquirente: pessoa física, individualizada e identificada nos formulários eletrônicos provenientes do site www.online.btrader.com.br.

Os termos deste instrumento aplicam-se especificamente à operação de aquisição de acesso à assinatura B.TV. Quando o Aluno-Adquirente, no mesmo ato de compra, adquirir também outros produtos comercializados nos canais eletrônicos das CONTRATADAS, aplicar-se-ão, conjunta e cumulativamente, os respectivos Termos Específicos e o Termo Geral de Condições. Em caso de conflito de cláusulas, prevalecerá o presente Termo Específico em relação ao Termo Geral, no que tange à operação de aquisição de acesso à assinatura B.TV.

1. DEFINIÇÕES

1.1. As definições gerais aplicáveis a este Termo encontram-se no Termo Geral de Condições. Para os fins específicos deste Termo, “B.TV” ou “Programa” designa o conjunto de conteúdos audiovisuais (vídeos online em formato gravado e/ou ao vivo) disponibilizado pela B.Trader na Plataforma B.Trader, mediante assinatura, com o objetivo de permitir ao Aluno-Adquirente acesso a informações, métodos, conhecimentos e estratégias sobre o mercado financeiro, bolsa de valores, mercado de capitais e operações correlatas, conforme programação contratada. A assinatura B.TV não inclui material escrito.

2. OBJETO

2.1. Este Termo tem por objeto regular os termos e condições para a aquisição, pelo Aluno-Adquirente, de acesso à assinatura B.TV oferecida pela B.Trader na modalidade de vídeos online (à distância), em formato gravado e/ou ao vivo, conforme programa contratado.

2.2. A B.Trader oferecerá em sua Plataforma o acesso aos conteúdos exclusivos da B.TV, realizados por vídeos online, consoante os cronogramas disponibilizados na Plataforma. Os conteúdos serão apresentados pela B.Trader, por meio de seus sócios, colaboradores e terceiros contratados.

2.3. Os conteúdos da B.TV são exclusivos para Alunos-Adquirentes que se cadastrarem e quitarem o valor do acesso pelo prazo do Programa.

2.4. Os conteúdos serão disponibilizados nos dias e horários pré-definidos e estipulados pela B.Trader.

2.5. A B.Trader não se responsabiliza pela impossibilidade de acesso à B.TV pelo Aluno-Adquirente que não detiver equipamentos ou não atender às condições mínimas de utilização.

2.6. O Aluno-Adquirente declara ciência de que as matérias constantes dos conteúdos da B.TV são apresentadas por meio de linguagem prática, didática e acessível, não se tratando de curso técnico ou especializado de natureza regulada.

2.7. O Aluno-Adquirente está ciente de que: (i) os conteúdos não recomendarão e não ofertarão investimentos, valores mobiliários ou títulos de qualquer natureza; (ii) a B.Trader não garante qualquer sucesso, rentabilidade ou liquidez de investimentos; (iii) os resultados podem variar de pessoa para pessoa; (iv) o sucesso de estratégias adotadas no passado não garante o sucesso futuro; (v) todas as análises, opiniões e estudos retratam opinião pessoal dos colaboradores; (vi) somente profissional certificado CNPI tem autorização para recomendar compra ou venda de ativos; (vii) ao utilizar opinião, análise ou informação fornecida nos conteúdos, o Aluno-Adquirente está ciente de que nem a B.Trader, nem qualquer de seus sócios, colaboradores ou terceiros, serão responsáveis por eventuais prejuízos, danos ou perdas de capital; (viii) quando operar no mercado de renda variável, o capital do Aluno-Adquirente estará sujeito a riscos; e (ix) não há nenhuma garantia de retorno financeiro como resultado dos conteúdos.

2.8. A aquisição de acesso aos conteúdos da B.TV não proporciona qualquer outro tipo de benefício.

3. ACEITAÇÃO E ACESSO

3.1. A B.TV está disponível a pessoas maiores de 18 anos.

3.2. Ao se cadastrar, o Aluno-Adquirente deverá informar dados verdadeiros, completos e precisos, que serão de sua exclusiva responsabilidade cível e criminal.

3.3. O acesso ao Programa contratado será disponibilizado, mediante login e senha, em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas após a conclusão do cadastro e confirmação do pagamento.

3.4. A senha é de uso pessoal e intransferível, e o Aluno-Adquirente responderá pela utilização indevida e pelos danos decorrentes da disponibilização a terceiros.

3.5. É proibido o acesso à Plataforma de forma simultânea em mais de uma máquina.

3.6. A aceitação deste Termo da B.TV ocorre na forma eletrônica única prevista na Cláusula 6 do Termo Geral.

4. PRAZO

4.1. A vigência deste Termo, em relação a cada Programa B.TV adquirido, tem início na data da aceitação eletrônica com confirmação do pagamento e seu termo final coincide com o término da duração do Programa contratado.

4.2. O acesso a cada Programa estará disponível ao Aluno-Adquirente pelos seguintes prazos: (i) Programa de acesso trimestral (3 meses); ou (ii) Programa de acesso semestral (6 meses), prorrogável por mais 6 (seis) meses sem qualquer custo adicional.

5. VEDAÇÕES E RESPONSABILIDADE

5.1. A B.Trader exime-se de responsabilidade no que tange à prática, por terceiros não autorizados, de atos de interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação de dados, conforme o Marco Civil da Internet.

5.2. É terminantemente vedado ao Aluno-Adquirente, sob pena de imediato cancelamento do acesso à B.TV, com expulsão sem direito à devolução de valores e sem prejuízo das demais medidas cabíveis: (a) compartilhar login e senha com terceiros; (b) adquirir o acesso em regime de “group buy” ou rateio; (c) usar ferramentas para gravar a tela ou fazer download dos vídeos; (d) gravar áudio ou fazer download não autorizado; (e) usar ferramentas para fotografar a tela ou prints; e (f) compartilhar o acesso, gratuita ou onerosamente, em Mercado Livre, OLX, WhatsApp ou qualquer mídia.

5.3. A responsabilidade da B.Trader limita-se aos vícios e fatos próprios do serviço de disponibilização de conteúdo audiovisual (CDC, arts. 14 e 20), não se confundindo com as operações reguladas pelo Termo de Cursos ou pelo Termo dos Livros.

6. CANCELAMENTO E ARREPENDIMENTO

6.1. Nos termos do art. 49 do CDC, o Aluno-Adquirente poderá solicitar o cancelamento e a devolução integral do valor pago, desde que comunicado por escrito em até 7 (sete) dias corridos da aquisição.

6.2. Qualquer Aluno-Adquirente poderá solicitar o cancelamento pelo WhatsApp oficial da B.Trader: +55 11 97669-8661.

6.3. Na hipótese de cancelamento, o Aluno-Adquirente receberá confirmação por e-mail; eventual valor a ser devolvido terá o desconto de taxas, impostos e demais despesas pertinentes ao investimento da B.Trader na Plataforma; o cancelamento será processado em até 30 (trinta) dias corridos.

6.4. O cancelamento do Programa pelo Aluno-Adquirente após o prazo previsto na Cláusula 6.1: (i) se realizado antes do término do prazo inicial de 3 (três) ou de 6 (seis) meses, importará na restituição de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, proporcional aos meses completos não utilizados, em prazo de até 60 (sessenta) dias; ou (ii) se realizado após o término do prazo inicial de 6 (seis) meses do programa semestral, não importará na restituição.

6.5. Ao término da vigência do prazo de assinatura, sem o pagamento necessário à sua prorrogação, o acesso ao Programa será cancelado automaticamente.

6.6. O exercício do direito de arrependimento ou o cancelamento da assinatura B.TV não acarreta o cancelamento automático de outros produtos eventualmente adquiridos.

7. PAGAMENTO

7.1. O Aluno-Adquirente terá acesso aos conteúdos da B.TV mediante aquisição dos pacotes trimestral ou semestral disponibilizados na Plataforma.

7.2. O pagamento será realizado por cartão de crédito, PIX ou boleto bancário, conforme opções disponibilizadas na Plataforma.

7.3. Caso o Aluno-Adquirente opte pelo cartão de crédito, declara ciência de que a B.Trader não possui informação acerca da data de fechamento da fatura.

7.4. Em caso de atraso, não pagamento ou divergência, a B.Trader poderá cancelar imediatamente o acesso até a devida comprovação.

7.5. A simples ausência ou falta de acesso à Plataforma não desobriga o Aluno-Adquirente do pagamento.

7.6. A inadimplência ou suspensão do acesso à B.TV, por si só, não autoriza a retenção, suspensão ou cancelamento de quaisquer outros produtos adquiridos.

7.7. Os recursos correspondentes ao preço da assinatura B.TV serão transferidos diretamente à conta de titularidade da B.Trader, por meio do mecanismo de split descrito no Termo Geral, sem trânsito intercompany.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O Aluno-Adquirente reconhece o direito de propriedade intelectual sobre todos os conteúdos da B.TV.

8.2. Todo conteúdo é de propriedade exclusiva da B.Trader, protegido pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.

8.3. O Aluno-Adquirente responderá pelo uso indevido da propriedade intelectual.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. Para o tratamento dos dados pessoais necessários à execução deste Termo, a B.Trader atua como controladora autônoma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), observada a política de privacidade integrada constante da Cláusula 12 do Termo Geral, a qual descreve, em consonância com a LGPD, as finalidades, bases legais, hipóteses de compartilhamento, prazo de retenção e direitos do titular dos dados.

10. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO

10.1. Este Termo poderá ser rescindido motivada e imediatamente por qualquer das Partes, por escrito, no caso de infração de qualquer dispositivo. A rescisão deste Termo da B.TV não importa, automaticamente, na rescisão dos demais Termos Específicos.

11. CESSÃO

11.1. Este Termo não pode ser cedido pelo Aluno-Adquirente sem o prévio e expresso consentimento da B.Trader, observando-se as disposições gerais sobre cessão constantes do Termo Geral.

12. FORO

12.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Aplica-se a este Termo o foro eleito na Cláusula 16 do Termo Geral, respeitada a faculdade do Aluno-Adquirente consumidor (CDC, art. 101, I) de ajuizar ação em seu próprio domicílio.

PARTE D
Termo de Compra e Venda de Livros — B. Editora

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LIVROS — FÍSICOS E DIGITAIS

Preâmbulo

Pelo presente Instrumento Particular (“Termo” ou “Termo de Livros”), de um lado:

(i) B EDITORA E DISTRIBUIDORA (“B. Editora”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.726.097/0001-60, com sede em Av. Vereador Abel Ferreira, 1844 sala 1108, São Paulo, SP, CEP: 03372-015, neste ato representada na forma de seu contrato social; e

(ii) doravante designado CONTRATANTE ou Aluno-Adquirente: pessoa física, individualizada e identificada nos formulários eletrônicos provenientes das páginas de checkout do site www.online.btrader.com.br e/ou da Loja B. Editora.

Os termos deste instrumento aplicam-se especificamente à operação de compra e venda de Livros, em formato físico (impresso) ou digital (e-book). Quando o Aluno-Adquirente, no mesmo ato de compra, adquirir também serviços fornecidos pela B.Trader (Cursos e/ou assinatura B.TV), aplicar-se-ão, conjunta e cumulativamente, os respectivos Termos Específicos e o Termo Geral de Condições, que constitui a moldura comum às operações. Em caso de conflito, prevalece este Termo Específico no que se refere à operação de venda de Livros.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições, complementarmente àquelas constantes do Termo Geral:

“Livro(s)”: a obra literária, técnica ou científica editorada e comercializada pela B. Editora, em formato físico (impresso) ou digital (e-book), dotada de ISBN próprio e enquadrada na definição do art. 2º da Lei nº 10.753/2003, cuja especificação técnica, autoria, ISBN, formato, edição e preço são apresentados na página de cada Livro nos canais eletrônicos da B. Editora e/ou da Plataforma B.Trader.

“Livro Físico”: o exemplar impresso, dotado de ISBN próprio e classificação fiscal NCM 4901, entregue fisicamente ao Aluno-Adquirente.

“E-book”: o livro em formato digital (e.g., EPUB, PDF, MOBI), dotado de ISBN próprio, disponibilizado eletronicamente ao Aluno-Adquirente, em caráter definitivo (download para uso permanente, vedada a redistribuição), beneficiado pela imunidade tributária do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, na linha do entendimento firmado pelo STF no Tema 593.

“Loja B. Editora”: o canal eletrônico de venda dos Livros operado pela B. Editora, podendo estar integrado ao checkout da Plataforma B.Trader ou disponibilizado em sites e marketplaces de terceiros (e.g., Amazon, livrarias parceiras).

“Preço do(s) Livro(s)”: a contraprestação pecuniária devida exclusivamente à B. Editora pela aquisição de cada Livro, individualizada no checkout.

“Termo Geral”: o Termo Geral de Condições que coordena as operações de Cursos, B.TV e Livros, ao qual este Termo está cumulativamente vinculado.

“Termos Específicos”: em conjunto, este Termo de Livros, o Termo de Cursos e o Termo da B.TV.

2. OBJETO

2.1. Este Termo regula os termos e condições da compra e venda, pelo Aluno-Adquirente, de Livro(s) editorado(s) e comercializado(s) pela B. Editora, em formato físico (impresso) ou digital (e-book).

2.2. Os Livros enquadram-se na definição do art. 2º da Lei nº 10.753/2003 (Política Nacional do Livro) e na imunidade tributária constitucional (CF, art. 150, VI, “d”), conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 593 (RE 330.817), aplicável tanto a Livros Físicos quanto a E-books.

2.3. A B. Editora declara ser a legítima detentora dos direitos editoriais dos Livros, conforme contratos de edição celebrados com os respectivos autores, observada a Lei nº 9.610/1998.

2.4. A especificação técnica de cada Livro (título, autoria, ISBN, formato, edição, preço, NCM e demais informações editoriais e fiscais aplicáveis) será apresentada de forma individualizada e detalhada na página do respectivo Livro nos canais eletrônicos da B. Editora e/ou da Plataforma B.Trader, no momento da oferta ao Aluno-Adquirente, integrando, para todos os fins, o presente Termo.

3. ACEITAÇÃO

3.1. O Aluno-Adquirente declara haver lido e aceito integralmente este Termo, na forma do aceite eletrônico único previsto no Termo Geral.

3.2. Ao se cadastrar, o Aluno-Adquirente deverá informar (i) endereço de entrega verdadeiro, completo e preciso, no caso de Livro Físico, e (ii) endereço de e-mail válido e ativo, em qualquer hipótese, sob sua exclusiva responsabilidade.

4. ENTREGA, DISPONIBILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

4.1. Livro Físico. A B. Editora compromete-se a despachar o(s) Livro(s) Físico(s) ao endereço indicado pelo Aluno-Adquirente em até 10 dias úteis contados da confirmação do pagamento. O frete e o prazo de entrega serão informados no checkout, conforme transportadora e modalidade selecionadas. Eventual atraso de transportadora não constitui descumprimento contratual atribuível à B. Editora, ressalvada a obrigação de prestar suporte ao Aluno-Adquirente. A propriedade do Livro Físico transfere-se ao Aluno-Adquirente com a tradição (entrega física), nos termos do art. 1.267 do Código Civil.

4.2. E-book. A B. Editora compromete-se a disponibilizar o(s) E-book(s) ao Aluno-Adquirente em até 24 horas úteis a contar da confirmação do pagamento, por meio (a) de área restrita na Loja B. Editora ou na Plataforma B.Trader, mediante login e senha; ou (b) de link de download enviado ao e-mail do Aluno-Adquirente. A aquisição do E-book caracteriza venda em caráter definitivo e confere ao Aluno-Adquirente licença de uso pessoal, perpétua e intransferível, vedada qualquer forma de redistribuição, conforme Cláusula 8.

4.3. Confirmação fiscal. Em qualquer das modalidades, a B. Editora emitirá Nota Fiscal Eletrônica relativa à operação, com indicação da imunidade do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, observados os requisitos da legislação aplicável (em especial, no Estado de São Paulo, a Portaria CAT nº 24/2018 quanto a livros digitais).

5. RESPONSABILIDADE

5.1. A B. Editora responde, na forma dos arts. 12, 13 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente pelos vícios e fatos do produto Livro (físico ou digital), comprometendo-se a substituir, sanar ou restituir o Preço do(s) Livro(s), conforme o caso, em conformidade com a legislação.

5.2. A responsabilidade da B. Editora não se confunde, em nenhuma hipótese, com a responsabilidade da B.Trader pelas operações reguladas pelo Termo de Cursos e pelo Termo da B.TV, ressalvadas eventuais hipóteses cogentes do CDC.

6. ARREPENDIMENTO, DEVOLUÇÃO E LOGÍSTICA REVERSA

6.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962/2013, o Aluno-Adquirente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados:

(i) Livro Físico: da data do recebimento físico do(s) Livro(s).

(ii) E-book: da data da disponibilização eletrônica do(s) E-book(s) ao Aluno-Adquirente, com a ressalva legal de que o exercício do arrependimento dependerá da não fruição substancial do conteúdo, observados os critérios técnicos e probatórios pertinentes.

6.2. Canais. O exercício do arrependimento deverá ser comunicado à B. Editora pelos canais oficiais: e-mail contato@beditoraedistribuidora.com.br

6.3. Livro Físico — logística reversa. No caso de Livro Físico, o exercício do arrependimento deverá ser seguido da devolução do(s) Livro(s) em sua embalagem original e em estado de integridade, conforme instruções de logística reversa fornecidas pela B. Editora. Recebido o Livro em estado de integridade, a B. Editora restituirá ao Aluno-Adquirente o Preço dos Livros e o valor do frete pago em até 30 (trinta) dias corridos, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

6.4. E-book — revogação do acesso. No caso de E-book, o exercício do arrependimento implicará a revogação imediata da licença de uso e o bloqueio do acesso, devendo o Aluno-Adquirente eliminar, em todos os seus dispositivos, quaisquer arquivos do E-book sob sua posse, sob pena de configuração de uso indevido. A restituição do Preço será efetuada em até 30 (trinta) dias corridos, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

6.5. O exercício do arrependimento quanto aos Livros não acarreta o cancelamento automático de outros produtos eventualmente adquiridos no mesmo ato (Cursos e/ou B.TV), nos termos do Termo Geral.

7. PAGAMENTO

7.1. O Preço do(s) Livro(s) é o valor unitário discriminado no checkout para cada Livro adquirido, sem rateio com o preço de quaisquer outros produtos eventualmente adquiridos no mesmo ato.

7.2. O pagamento será realizado por cartão de crédito, PIX ou boleto bancário, conforme opções disponibilizadas no checkout.

7.3. Os recursos correspondentes ao Preço dos Livros serão transferidos diretamente à conta de titularidade da B. Editora, por meio do mecanismo de split de pagamento descrito no Termo Geral, sem trânsito por conta da B.Trader ou de qualquer terceiro.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. A aquisição do(s) Livro(s) confere ao Aluno-Adquirente apenas licença de uso pessoal do exemplar (físico ou digital) adquirido, vedada qualquer forma de reprodução, comercialização, distribuição, locação ou cessão, no todo ou em parte, sem autorização expressa da B. Editora e dos respectivos autores.

8.2. No caso de E-book, é expressamente vedado: (a) o compartilhamento, envio ou disponibilização do arquivo ou de conteúdo dele extraído a terceiros, por qualquer meio (e-mail, mensagem, nuvem pública, redes sociais, marketplaces, etc.); (b) a remoção, alteração ou tentativa de burla de eventuais mecanismos de proteção (DRM ou similares); (c) a impressão para distribuição a terceiros; e (d) a utilização do conteúdo em produtos derivados sem autorização. A violação a esta cláusula sujeita o Aluno-Adquirente às sanções civis e criminais cabíveis.

8.3. Os direitos autorais sobre os Livros são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e estão registrados conforme ficha catalográfica e ISBN constantes de cada exemplar.

9. COMERCIALIZAÇÃO AUTÔNOMA

9.1. A B. Editora declara expressamente que os Livros, em ambos os formatos, são editorados e comercializados também fora da Plataforma B.Trader, em outros canais e marketplaces (e.g., Amazon Kindle Direct, livrarias físicas e virtuais), em condições e preços compatíveis com o mercado editorial técnico nacional, sendo a presença dos Livros no checkout integrado à Plataforma B.Trader mera facilidade de canal de venda.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. Para o tratamento dos dados pessoais necessários à execução deste Termo, a B. Editora atua como controladora autônoma em relação à operação de venda de Livros, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), observadas as disposições gerais previstas na Cláusula 12 do Termo Geral.

11. CESSÃO

11.1. Este Termo não pode ser cedido pelo Aluno-Adquirente sem o prévio e expresso consentimento da B. Editora, observadas as disposições gerais sobre cessão constantes do Termo Geral.

12. COMUNICAÇÕES

12.1. A B. Editora fica autorizada a efetuar a entrega de toda e qualquer correspondência ou notificação por e-mail ao Aluno-Adquirente, inclusive avisos de despacho, atualização logística, link de acesso ao E-book, avisos gerais e notificações, bem como o envio de mensagens via SMS e aplicativos de mensagens, sempre observada a LGPD.

13. ATUALIZAÇÕES

13.1. Este Termo é sujeito a atualizações; a B. Editora comunicará as alterações ao Aluno-Adquirente, em prazo razoável e por escrito, sendo a continuidade da utilização ou nova aquisição reputada como concordância com a nova redação.

14. FORO

14.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Aplica-se a este Termo o foro eleito na Cláusula 16 do Termo Geral, respeitada a faculdade do Aluno-Adquirente consumidor (CDC, art. 101, I) de ajuizar ação em seu próprio domicílio.