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TERMOS E CONDIÇÕES – LEIA ATÉ O FINAL PARA ACEITAR

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA
DE CURSOS ONLINE
Trata-se de Instrumento Particular de Contrato de Compra de Cursos Online (“Termo”)
que apresenta as Condições Gerais aplicáveis ao acesso dos conteúdos oferecidos pela B.
EDUCAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA (“CONTRATADO”), sociedade empresária
limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 26.411.149/0001-57 ao CONTRATANTE.
CONTRATANTE/Aluno: Pessoa física, individualizada e identificada nos formulários
eletrônicos provenientes da página de inscrição do site www.online.btrader.com.br.
1. DO OBJETO
1.1 O presente Termo tem por objeto regular os termos e condições gerais para a
aquisição de acesso a cursos técnicos a serem oferecidos pelo CONTRATADO ao
CONTRATANTE (doravante o “Aluno”), durante o prazo deste Termo, os quais serão
disponibilizados mediante a modalidade de cursos online (à distância) e interativos, com o
objetivo de orientar e transferir métodos, conhecimentos e estratégias aos Alunos sobre o
mercado financeiro, bolsa de valores, mercado de capitais e outras operações correlatas.
1.1.1. O CONTRATADO oferecerá em sua página da internet cursos específicos
(“Cursos”), realizados à distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet,
em formato de aulas online gravadas e/ou ao vivo, consoante os programas
disponibilizados constantes da plataforma e todo o seu sistema online no site
www.online.btrader.com.br (“Plataforma”).
1.1.2. Os Cursos são exclusivos para Alunos que se cadastrarem e quitarem o valor do
acesso ao conteúdo do Curso, conforme montante e formas de pagamento
disponibilizadas na Plataforma.
1.1.3. Caso ocorram aulas on-line à distância e ao vivo, estas serão realizadas nos dias e
horários pré-definidos e estipulados pelo CONTRATADO, através de divulgação na
Plataforma. Adicionalmente, a critério do CONTRATADO, este poderá oferecer ao
Aluno: (i) equipe de suporte disponível em horário de pregão.
1.2. O CONTRATADO não se responsabiliza pela impossibilidade de acesso ao Curso
pelo Aluno que não detiver equipamentos ou não atender as condições mínimas de
utilização indicadas pelo CONTRATADO. O CONTRATANTE reconhece que a
natureza incerta dos meios de comunicação e dos tráfegos de internet, tanto na base do
Curso como dos Alunos, podem gerar eventuais problemas técnicos de conexão com a
rede, bem como motivos de força maior que impeçam tal transmissão, e nestas hipóteses,
não serão considerados descumprimento do Termo por parte do CONTRATADO.
1.3. O CONTRATANTE declara ciência de que as matérias constantes de todos os Cursos
oferecidos pelo CONTRATADO são apresentadas aos Alunos através de uma linguagem
1

prática, didática e acessível, com base na experiência do CONTRATADO e de seus
colaboradores, não se tratando de curso técnico ou especializado, não possuindo, portanto,
necessariamente, projeto pedagógico específico ou fundamentações de cunho científico,
educacional, técnico ou político academicamente aceitos, e podem não fazerem
consonância com nenhuma espécie de conceitos que outras escolas técnicas possam
abordar.
1.4. O CONTRATANTE está ciente que: (i) os conteúdos dos Cursos não
recomendarão ou ofertarão investimentos, valores mobiliários ou títulos de qualquer
natureza; (ii) o CONTRATADO não garante ou garantirá qualquer sucesso,
rentabilidade ou liquidez de investimentos, valores mobiliários, títulos ou quaisquer
outros bens ou direitos; (iii) os resultados dos ensinamentos oferecidos pelo Curso
podem variar de pessoa para pessoa; (iv) o sucesso de estratégias adotadas no
passado e transmitidas aos Alunos não garante o sucesso no futuro; (v) todas as
análises, opiniões, informações e estudos apresentados durante os Cursos retratam
somente a opinião pessoal dos colaboradores que venham ministrá-los e devem ser
utilizadas apenas para fins educacionais e informativos; (vi) somente um profissional
certificado CNPI tem autorização para recomendar compra ou venda de ativos; (vii)
ao utilizar qualquer opinião, análise ou informação fornecida nos Cursos, o
CONTRATANTE está ciente que nem o CONTRATADO, nem qualquer de seus
sócios, colaboradores ou terceiros que venham ministrá-los serão responsáveis por
eventuais prejuízos, danos ou perdas do seu capital, caso venha operar nos mercados
financeiro e de capitais com base em tais opiniões, análises ou informações; (viii)
quando operar no mercado de renda variável, o capital do CONTRATANTE estará
sujeito a riscos, de forma que deverá assumir a responsabilidade, por sua conta e
riscos exclusivos; e (ix) não há nenhuma garantia que o CONTRATANTE terá
retornos financeiros como resultado dos Cursos ministrados pelo CONTRATADO.
1.5. O CONTRATANTE está ciente que a aquisição de acesso ao(s) Curso(s) não
proporciona qualquer outro tipo de benefício, incluindo, sem se limitar a participação em
eventos promovidos pelo CONTRATADO.
2. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
2.1 O CONTRATANTE deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceito todas as
condições estabelecidas no presente Termo antes da compra para acesso a qualquer Curso
disponibilizado pelo CONTRATADO. Os Cursos estarão disponíveis a pessoas maiores
de 18 anos. Se o CONTRATANTE não for juridicamente capaz ou não estiver de pleno
acordo com qualquer uma das condições estabelecidas neste Termo e na Política de
Privacidade, o CONTRATANTE deverá se abster de utilizar os Cursos, a Plataforma e
todo o seu sistema online.
2.1.1. Ao se cadastrar, o CONTRATANTE deverá informar dados verdadeiros, completos e
precisos, que serão de sua exclusiva responsabilidade cível e criminal. O CONTRATADO
2

não se responsabiliza por problemas decorrentes de informações ou dados falsos ou
incorretos prestados pelo CONTRATANTE.
2.2 O acesso ao Curso contratado será disponibilizado, mediante login e senha, em até 24
(vinte e quatro) horas úteis, contadas após a conclusão do cadastro e confirmação do
pagamento.
2.2.1. A senha é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, que responderá pela
utilização indevida da mesma e por todos os danos e prejuízos decorrentes da
disponibilização a terceiros.
2.2.2. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do Curso contratado.
2.2.3. É proibido o acesso à plataforma do Curso de forma simultânea em mais de uma
máquina (computador, tablet, celular, ou qualquer outra tecnologia), pois isso demonstra
haver compartilhamento de login e senha com terceiros o que é absolutamente proibido
conforme este Termo.
2.3. As cláusulas apresentadas no presente Termo estarão aceitas a partir do momento em
que o Usuário der sua concordância, nos Termos e Condições Gerais situado acima do
botão “FINALIZAR COMPRA” ao se cadastrar na Plataforma e finalizar sua compra, e
declarará eletronicamente ter pleno conhecimento do presente Termo e concordar
integralmente com o seu conteúdo, obrigando-se, assim, ao fiel cumprimento de suas
disposições.
2.3.1 O CONTRATANTE autoriza, no ato de adesão a este Termo, que seus dados sejam
tratados pelo CONTRATADO e/ou terceiros sob sua autorização.
2.4. Caso o CONTRATANTE venha a perder seu acesso à Plataforma poderá solicitar a
alteração para continuar ter acesso ao Curso do CONTRATADO pelo suporte.
3. PRAZO
3.1. O presente Termo tem como data de assinatura, a data do ato da aceitação do aluno através
do ato da compra on-line, com confirmação do pagamento, e seu termo final será ao término da
duração do programa do Curso contratado, respeitado aqui, o desejo do aluno de se desligar
antecipadamente do presente Termo, que fica estabelecido aqui que se dará através da ausência
de pagamento do CONTRATANTE, ou de seu desejo manifestado formalmente pelo e-mail
oficial de contato, apresentado no site do CONTRATADO.

3.2. O prazo de duração de cada Curso segue a sistemática específica de cada Curso,
conforme divulgado na Plataforma.

4. DA RESPONSABILIDADE
4.1. O CONTRATADO se exime da responsabilidade no que tange à prática por terceiros
não autorizados, de atos de interceptação, eliminação, alteração, modificação ou
manipulação de dados, como assenta o Marco Civil da Internet.
4.2. É terminantemente vedado ao(à) CONTRATANTE, sob pena de imediato
cancelamento do Curso, com expulsão do Aluno sem direito à devolução de valores e sem
prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito civil e criminal:
(a) compartilhar seu login e senha com terceiros;
(b) adquirir o curso em regime de “group buy” ou outra forma de rateio onde várias
pessoas adquirem o acesso através do nome de uma única pessoa
compartilhando-o entre si;
(c) fazer uso de ferramentas para gravar a tela ou para de qualquer forma fazer o
download dos vídeos do curso ainda que para uso exclusivo pessoal;
(d) fazer uso de ferramentas para gravar o áudio dos vídeos ou para de qualquer
forma fazer o download dos áudios não disponibilizados especificamente para
esta finalidade, ainda que para uso exclusivo pessoal;
(e) fazer uso de ferramentas para fotografar a imagem da tela, inclusive prints de
tela, ainda que para uso exclusivo pessoal; e
(f) compartilhar o curso, de maneira gratuita ou onerosa, no Mercado Livre,
Mercado Pago, OLX, WhatsApp ou qualquer tipo de mídia, vez que este ato
constitui a prática de pirataria e será punido na forma da lei.
5. DO CANCELAMENTO. TÉRMINO
5.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE
poderá solicitar o cancelamento e a devolução integral dos valores pagos do Curso
contratado, desde que o cancelamento seja comunicado ao CONTRATADO, por escrito,
em até 07 (sete) dias corridos da data da aquisição do Curso.
5.2. Qualquer Aluno poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu Curso
por meio do e-mail: cancelamentos@btrader.com.br.
5.2.1. Na hipótese de solicitação do cancelamento do Curso, descrita na cláusula anterior,
o Aluno receberá uma confirmação de cancelamento por email.
5.3. O cancelamento não exime o Aluno de eventuais pagamentos pendentes até a data da
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solicitação, sendo que, eventual valor a ser devolvido terá o desconto de taxas, impostos,
e demais despesas pertinentes ao investimento do CONTRATADO na Plataforma.
5.3.1. Nesta hipótese, o cancelamento do Programa será processado em um prazo máximo
de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento, pelo CONTRATADO, da
solicitação de cancelamento. Quando o cancelamento cair em dias não úteis o mesmo será
feito no próximo dia útil.
O cancelamento ao Programa interrompe o acesso à Plataforma.
5.3.3. O CONTRATANTE concorda e reconhece que a contratação do Curso garante o
acesso ilimitado ao seu conteúdo ao Aluno, que poderá acessá-lo a qualquer momento e a
seu exclusivo critério. Portanto, o Aluno fica desde já ciente que a presente contratação
não se trata de assinatura e o cancelamento do Curso após o prazo previsto na Cláusula
5.1 acima não importará na restituição dos valores pagos.
5.4. Ao término da vigência do prazo do acesso ao Curso, o acesso ao Curso será
cancelado automaticamente.
6. DO PAGAMENTO
6.1. O Aluno terá acesso aos Cursos do CONTRATADO por meio de aquisição dos
pacotes de uso disponibilizados na Plataforma.
6.2. Pela aquisição do(s) Curso(s), objeto deste Termo, o CONTRATANTE pagará a
importância especificada no endereço eletrônico do CONTRATADO, conforme o Curso e
plano de pagamento contratados.
6.2.1. O pagamento será realizado via cartão de crédito, PIX ou boleto bancário, conforme
opções disponibilizadas na própria Plataforma, por meio da ativação da opção na
Plataforma. O(A) CONTRATANTE declara estar ciente que a opção e forma de
pagamento são de sua livre escolha e responsabilidade.
6.2.2. Caso o(a) CONTRATANTE tenha optado pelo uso do cartão de crédito como forma
de pagamento, este se declara já ciente que o CONTRATADO não possui informações
acerca da data de fechamento da fatura, e, portanto, não se responsabiliza pela cobrança de
mais de uma parcela na mesma fatura, devendo o(a) CONTRATANTE consultar
previamente a sua emissora do cartão de crédito.
6.3. Em caso de atraso ou não pagamento por parte do Aluno, divergência na operação
e/ou pagamento não realizado, o CONTRATADO poderá suspender imediatamente o
acesso do Aluno ao Curso até que o pagamento seja devidamente realizado e comprovado.
6.4. O Aluno está ciente e autoriza que o CONTRATADO e/ou terceiro contratado entre
em contato pelos meios necessários, para realizar a cobrança do plano contratado.
6.5. A simples ausência nas aulas do Curso contratado ou a falta de acesso por parte do

Aluno na Plataforma não desobriga o(a) CONTRATANTE do pagamento das parcelas ou
valor integral acordados neste Termo.

7. DA RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
7.1. O presente Termo poderá ser rescindido motivada e imediatamente por qualquer das
Partes, mediante prévia comunicação da Parte inocente à outra Parte, por escrito, no caso
de infração de qualquer dispositivo deste Termo.
8.

DA LGPD

8.1. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução deste
Termo, o CONTRATADO se compromete a cumprir integralmente todas as leis,
regulamentos e ordens governamentais relacionadas à proteção de Dados Pessoais, e a
realizar todo o tratamento de Dados Pessoais que venha a mostrar-se necessário no âmbito
deste Termo no estrito cumprimento da legislação aplicável, incluindo, mas sem se limitar
à Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”). Para os fins deste Termo, o termo
“Dados Pessoais” incluirá quaisquer informações pessoalmente identificáveis relativas a
quaisquer Alunos (“Dados Pessoais”), aos quais o CONTRATADO tenha ou possa ter
acesso em razão do objeto deste Termo.
8.2. O CONTRATANTE autoriza o CONTRATADO a utilizar ou tratar os seus Dados
Pessoais, exclusivamente, para a execução dos termos acordados neste Termo e, quando
apropriado, de acordo com as instruções dadas pelas Partes. O CONTRATADO obriga-se
a: (i) não divulgar os Dados Pessoais, nem mesmo para sua preservação e/ou de terceiros,
nem duplicar ou reproduzir toda ou parte dos Dados Pessoais, resultados ou informações
relacionadas; e (ii) manter salvaguardas físicas, técnicas e administrativas para proteger os
Dados Pessoais contra acesso, uso, ou divulgação não autorizados, enquanto forem
acessíveis ou mantidos pela Parte, envidando seus melhores esforços para atingir as
melhores práticas aplicadas na indústria de computação em nuvem/serviços online).
8.3. O CONTRATADO notificará a outra Parte, por escrito, em até 24 (vinte e quatro)
horas após tomar conhecimento de qualquer acesso não autorizado a quaisquer Dados
Pessoais por qualquer pessoa ou terceiros não autorizados ou vazamento de Dados
Pessoais (“Violação de Dados”). Todos os Dados Pessoais entregues às Partes deverão ser
armazenados no Brasil.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. O CONTRATANTE declara reconhecer o direito à propriedade intelectual relativo a
todos os conteúdos dos Cursos disponibilizados pelo CONTRATADO, seja por escrito,
audiovisual ou por quaisquer outras mídias, incluindo, mas não se limitando a imagens,
6

fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos, comprometendo-se a não realizar
nenhum tipo de cópia, reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição no
todo ou em parte a terceiros que não figurem como parte neste instrumento, mesmo que
para consulta própria.
9.2. Todo conteúdo disponibilizado para os Cursos, de propriedade exclusiva do
CONTRATADO, é protegido pela legislação nacional e internacional de propriedade
o

intelectual, conforme expressa determinação do artigo 2º da Lei Federal n . 9.609/98,
conforme alterada.
9.3. O CONTRATANTE responderá pelo uso indevido da propriedade intelectual ou
industrial de propriedade do CONTRATADO, conforme previsto neste Termo e na forma
da lei aplicável.
10. DAS REGRAS GERAIS
10.1. O CONTRATANTE afirma ter lido minuciosamente os termos do presente Termo,
tendo lhe sido dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
10.2. O CONTRATANTE assume toda a responsabilidade, civil e criminal advinda de
informações inverídicas lançadas no Requerimento de inscrição do Curso.
10.3. O CONTRATANTE menor de 18 (dezoito) anos deverá fazer-se representar por seu
respectivo representante legal que assinará o Requerimento de inscrição no Curso e
assumirá todas as obrigações decorrentes.
10.4. O presente Termo não pode ser cedido pelo(a) CONTRATANTE, sem o prévio e
expresso consentimento do CONTRATADO.
10.5. Por este instrumento, o CONTRATANTE autoriza e licencia o uso de sua imagem ao
CONTRATADO, especificamente para o uso promocional de cursos e atividades deste, por
quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual que
tenha vínculo com o CONTRATADO, seja para veiculação em redes nacionais e/ou
internacionais de comunicação, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que
caiba ao CONTRATANTE qualquer contrapartida, indenização ou remuneração.

10.6. O(A) CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos
e vigentes para a utilização de internet, abstendo-se de violar a privacidade ou utilizar
indevidamente senhas de outros usuários, de corromper ou destruir dados, arquivos ou
programas, de veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas ou firam
princípios éticos;
10.7. O CONTRATADO fica expressamente autorizado pelo(a) CONTRATANTE a
efetuar a entrega de toda e qualquer correspondência ou notificação por e-mail ao(à)
7

CONTRATANTE, inclusive boleto de cobrança, aviso de inadimplência, avisos gerais,
notificações, etc. e enviar mensagens instantâneas via celular (torpedo, sms, whatsapp).
10.8. O CONTRATANTE assina o presente Termo na forma eletrônica, na forma da
legislação aplicável, obrigando-se pelo mesmo em seus direitos e obrigações como se
assinado de próprio punho tivesse.
10.9. O presente Termo é sujeito a atualizações constantes, e cada vez que seja reemitido,
os Alunos que continuarem com as suas participações nos Cursos, passam a concordar
automaticamente com as suas novas redações, desde que previamente informadas, por
escrito.
11. DO FORO
11.1. O Termo e a relação entre as Partes são regidos pelas leis da República Federativa
do Brasil.
11.2. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo – SP como sendo o único
competente para dirimir quaisquer controvérsias e/ou litígios decorrentes deste Termo e
que venham a envolver as Partes. A expressa, irrestrita e integral aceitação dos termos de
uso acima descritos é caracterizada pela aceitação eletrônica.

————————————————

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA
DE ACESSO ONLINE À B.TV
Trata-se de Instrumento Particular de Contrato de Compra de Acesso Online à B.TV
(“Termo”) que apresenta as Condições Gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos
pela B. EDUCAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA (“CONTRATADO”), sociedade
empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 26.411.149/0001-57 ao CONTRATANTE.
CONTRATANTE/Assinante: Pessoa física, individualizada e identificada nos formulários
eletrônicos provenientes da página de inscrição do site www.online.btrader.com.br.
1. DO OBJETO
1.1 O presente Termo tem por objeto regular os termos e condições gerais para a
aquisição de acesso a conteúdos exclusivos a serem oferecidos pelo CONTRATADO ao
CONTRATANTE (doravante o “Assinante”), durante o prazo deste Termo, os quais serão
disponibilizados mediante a modalidade de vídeos online (à distância) e interativos, com
o objetivo de permitir acesso a informações, métodos, conhecimentos e estratégias aos
assinantes sobre o mercado financeiro, bolsa de valores, mercado de capitais e outras
operações correlatas, conforme programa contratado (“Programa”).
1.1.1. O CONTRATADO oferecerá em sua página da internet o acesso a conteúdos
exclusivos (“Conteúdos”), realizados por vídeos on line, em formato gravado e/ou ao
vivo, consoante os cronogramas disponibilizados constantes da plataforma e todo o seu
sistema online no site www.online.btrader.com.br (“Plataforma”), para cada Programa.
1.1.2. Os Conteúdos serão apresentados pelo CONTRATADO, por meio de seus sócios,
colaboradores e terceiros contratados. O CONTRATADO NÃO disponibilizará material
escrito.
1.1.3. Os Conteúdos são exclusivos para Assinantes que se cadastrarem e quitarem o valor
do acesso ao conteúdo pelo prazo do Programa, conforme montante e formas de
pagamento disponibilizadas na Plataforma.
1.1.4. Os Conteúdos serão disponibilizados nos dias e horários pré-definidos e estipulados
pelo CONTRATADO, através de divulgação na Plataforma. Adicionalmente, o
CONTRATADO poderá oferecer ao Assinante: (i) equipe de suporte disponível em
horário de pregão.
1.2. O CONTRATADO não se responsabiliza pela impossibilidade de acesso ao Programa
pelo Assinante que não detiver equipamentos ou não atender as condições mínimas de
utilização indicadas pelo CONTRATADO. O CONTRATANTE reconhece que a natureza
incerta dos meios de comunicação e dos tráfegos de internet, tanto na base do Programa como
dos Assinantes, podem gerar eventuais problemas técnicos de conexão com a rede, bem como
motivos de força maior que impeçam tal transmissão, e nestas hipóteses, não
1

serão considerados descumprimento do Termo por parte do CONTRATADO.
1.3. O CONTRATANTE declara ciência de que as matérias constantes de todos os
Conteúdos oferecidos pelo CONTRATADO são apresentadas aos Assinantes através de
uma linguagem prática, didática e acessível, com base na experiência do CONTRATADO
e de seus colaboradores, não se tratando de curso técnico ou especializado, não possuindo,
portanto, necessariamente, projeto pedagógico específico ou fundamentações de cunho
científico, educacional, técnico ou político academicamente aceitos, e podem não fazerem
consonância com nenhuma espécie de conceitos que outras escolas técnicas possam
abordar.
1.4. O CONTRATANTE está ciente que: (i) os Conteúdos não recomendarão ou
ofertarão investimentos, valores mobiliários ou títulos de qualquer natureza; (ii) o
CONTRATADO não garante ou garantirá qualquer sucesso, rentabilidade ou
liquidez de investimentos, valores mobiliários, títulos ou quaisquer outros bens ou
direitos; (iii) os resultados nas operações nos mercados financeiro e de capitais
podem variar de pessoa para pessoa; (iv) o sucesso de opiniões ou estratégias
adotadas no passado e transmitidas aos Assinantes não garante o sucesso no futuro;
(v) todas as análises, opiniões, informações e estudos apresentados durante os
Programas retratam somente a opinião pessoal dos colaboradores que venham
disponibilizá-los e não devem ser utilizadas como recomendação ou orientação
estratégica para aquisição de títulos e valores mobiliários; (vi) somente um
profissional certificado CNPI tem autorização para recomendar compra ou venda de
ativos; (vii) ao utilizar qualquer opinião, análise ou informação fornecida nos
Conteúdos, o CONTRATANTE está ciente que nem o CONTRATADO, nem
qualquer de seus sócios, colaboradores ou terceiros que venham ministrá-los serão
responsáveis por eventuais prejuízos, danos ou perdas do seu capital, caso venha
operar nos mercados financeiro e de capitais com base em tais opiniões, análises ou
informações; (viii) quando operar no mercado de renda variável, o capital do
CONTRATANTE estará sujeito a riscos, de forma que deverá assumir a
responsabilidade, por sua conta e riscos exclusivos; e (ix) não há nenhuma garantia
que o CONTRATANTE terá retornos financeiros como resultado dos Conteúdos
apresentados nos Programas pelo CONTRATADO.
1.5. O CONTRATANTE está ciente que a aquisição de acesso aos Conteúdos não
proporciona qualquer outro tipo de benefício, incluindo, sem se limitar a participação em
eventos promovidos pelo CONTRATADO para cada Programa.
2. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
2.1 O CONTRATANTE deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceito todas as
condições estabelecidas no presente Termo antes da compra para acesso a qualquer
Conteúdo disponibilizado pelo CONTRATADO. Os Conteúdos estarão disponíveis a
pessoas maiores de 18 anos. Se o CONTRATANTE não for juridicamente capaz ou não
2

estiver de pleno acordo com qualquer uma das condições estabelecidas neste Termo e na
Política de Privacidade, o CONTRATANTE deverá se abster de utilizar os Conteúdos, a
Plataforma e todo o seu sistema online.
2.1.1. Ao se cadastrar, o CONTRATANTE deverá informar dados verdadeiros, completos
e precisos, que serão de sua exclusiva responsabilidade cível e criminal. O
CONTRATADO não se responsabiliza por problemas decorrentes de informações ou
dados falsos ou incorretos prestados pelo CONTRATANTE.
2.2 O acesso ao Programa contratado será disponibilizado, mediante login e senha, em até
24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas após a conclusão do cadastro e confirmação do
pagamento.
2.2.1. A senha é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, que responderá pela
utilização indevida da mesma e por todos os danos e prejuízos decorrentes da
disponibilização a terceiros.
2.2.2. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do Programa.
2.2.3. É proibido o acesso à plataforma do Programa de forma simultânea em mais de uma
máquina (computador, tablet, celular, ou qualquer outra tecnologia), pois isso demonstra
haver compartilhamento de login e senha com terceiros o que é absolutamente proibido
conforme este Termo.
2.3. As cláusulas apresentadas no presente Termo estarão aceitas a partir do momento em
que o Usuário der sua concordância, nos Termos e Condições Gerais situado acima do
botão “FINALIZAR COMPRA” ao se cadastrar na Plataforma e finalizar sua compra, e
declarará eletronicamente ter pleno conhecimento do presente Termo e concordar
integralmente com o seu conteúdo, obrigando-se, assim, ao fiel cumprimento de suas
disposições.
2.3.1 O CONTRATANTE autoriza, no ato de adesão a este Termo, que seus dados sejam
tratados pelo CONTRATADO e/ou terceiros sob sua autorização.
2.4. Caso o CONTRATANTE venha a perder seu acesso à Plataforma poderá solicitar a
alteração para continuar ter acesso ao Programa contratado pelo suporte.
3. PRAZO
3.1. O presente Termo tem como data de assinatura, a data do ato da aceitação do aluno através
do ato da compra on-line, com confirmação do pagamento, e seu termo final será ao término da
duração do Programa contratado, respeitado aqui, o desejo do aluno de se desligar
antecipadamente do presente Termo, que fica estabelecido aqui que se dará através da ausência
de pagamento do CONTRATANTE, ou de seu desejo manifestado formalmente
3

pelo e-mail oficial de contato, apresentado no site do CONTRATADO.
3.2. O acesso a cada Programa estará disponível ao CONTRATANTE pelos seguintes
prazos, a depender da forma de contratação pelo Assinante na Plataforma, escolhida a seu
exclusivo critério:
(i) Programa de acesso trimestral (3 meses); ou
(ii) Programa de acesso semestral (6 meses), prorrogável por mais 6 (seis) meses sem
qualquer custo adicional.

5. DO CANCELAMENTO. TÉRMINO
5.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE
poderá solicitar o cancelamento e a devolução integral dos valores pagos do Programa
contratado, desde que o cancelamento seja comunicado ao CONTRATADO, por escrito,
em até 07 (sete) dias corridos da data da aquisição do Programa.
5.2. Qualquer Assinante poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu
Programa por meio do e-mail: cancelamentos@btrader.com.br.
5.2.1. Na hipótese de solicitação do cancelamento da assinatura, descrita na cláusula
anterior, o Assinante receberá uma confirmação de cancelamento por email.
5.3. O cancelamento não exime o Assinante de eventuais pagamentos pendentes até a data da
solicitação, sendo que, eventual valor a ser devolvido terá o desconto de taxas, impostos, e
demais despesas pertinentes ao investimento do CONTRATADO na Plataforma.

5.3.1. Nesta hipótese, o cancelamento do Programa será processado em um prazo máximo
de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento, pelo CONTRATADO, da
solicitação de cancelamento. Quando o cancelamento cair em dias não úteis o mesmo será
feito no próximo dia útil.
O cancelamento ao Programa interrompe o acesso à Plataforma.
5.3.3. O cancelamento pelo CONTRATANTE do Programa após o prazo previsto na
Cláusula 5.1 acima, (i) se realizado antes do término do prazo inicial de 3 (três) ou de 6
(seis) meses, importará na restituição de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos,
proporcional aos meses completos não utilizados pelo CONTRATANTE, hipótese em
que o CONTRATADO fará a devolução no prazo de até 60 (sessenta) dias, mediante
restituição via cartão de crédito informado no ato da aquisição do Programa ou crédito do
valor em conta corrente do CONTRATANTE; ou (ii) se realizado após o término do
prazo inicial de 6 (seis) meses para o programa semestral, não importará na restituição
pelo CONTRATADO de quaisquer valores pagos.
5.4. Ao término da vigência do prazo de assinatura do acesso ao Programa, sem o
pagamento necessário à sua prorrogação, o acesso ao Programa será cancelado
automaticamente.

6. DO PAGAMENTO
6.1. O Assinante terá acesso aos Conteúdos do Programa do CONTRATADO por meio de
aquisição dos pacotes de uso trimestral ou semestral disponibilizados na Plataforma.
6.2. Pela aquisição do acesso aos Conteúdos, objeto deste Termo, o CONTRATANTE
pagará a importância especificada no endereço eletrônico do CONTRATADO, conforme o
5

Programa contratado.
6.2.1. O pagamento será realizado via cartão de crédito, PIX ou boleto bancário, conforme

opções disponibilizadas na própria Plataforma, por meio da ativação da opção para cada
Programa. O(A) CONTRATANTE declara estar ciente que a opção e forma de pagamento
são de sua livre escolha e responsabilidade.
6.2.2. Caso o(a) CONTRATANTE tenha optado pelo uso do cartão de crédito como forma

de pagamento, este se declara já ciente que o CONTRATADO não possui informações
acerca da data de fechamento da fatura, e, portanto, não se responsabiliza pela cobrança de
mais de uma parcela na mesma fatura, devendo o(a) CONTRATANTE consultar
previamente a sua emissora do cartão de crédito.
6.3. Em caso de atraso ou não pagamento por parte do Assinante, divergência na operação
e/ou pagamento não realizado, o CONTRATADO poderá cancelar imediatamente o acesso
do Assinante ao Programa até que o pagamento seja devidamente realizado e comprovado.
6.4. O Assinante está ciente e autoriza que o CONTRATADO e/ou terceiro contratado
entre em contato pelos meios necessários, para realizar a cobrança do plano contratado.
6.5. A simples ausência ou a falta de acesso por parte do Assinante na Plataforma não
desobriga o(a) CONTRATANTE do pagamento das parcelas ou valor integral acordados
neste Termo.

DA LGPD

O CONTRATANTE autoriza o CONTRATADO a utilizar ou tratar os seus Dados
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Pessoais, exclusivamente, para a execução dos serviços acordados neste Termo e, quando
apropriado, de acordo com as instruções dadas pelas Partes. O CONTRATADO obriga-se
a: (i) não divulgar os Dados Pessoais, nem mesmo para sua preservação e/ou de terceiros,
nem duplicar ou reproduzir toda ou parte dos Dados Pessoais, resultados ou informações
relacionadas; e (ii) manter salvaguardas físicas, técnicas e administrativas para proteger os
Dados Pessoais contra acesso, uso, ou divulgação não autorizados, enquanto forem
acessíveis ou mantidos pela Parte, envidando seus melhores esforços para atingir as
melhores práticas aplicadas na indústria de computação em nuvem/serviços online).
8.3. O CONTRATADO notificará a outra Parte, por escrito, em até 24 (vinte e quatro)
horas após tomar conhecimento de qualquer acesso não autorizado a quaisquer Dados
Pessoais por qualquer pessoa ou terceiros não autorizados ou vazamento de Dados
Pessoais (“Violação de Dados”). Todos os Dados Pessoais entregues às Partes deverão ser
armazenados no Brasil.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. O CONTRATANTE declara reconhecer o direito à propriedade intelectual relativo a
todos os Conteúdos disponibilizados pelo CONTRATADO, seja por escrito, audiovisual
ou por quaisquer outras mídias, incluindo, mas não se limitando a imagens, fotografias,
animações, vídeos, áudios, músicas, textos, comprometendo-se a não realizar nenhum tipo
de cópia, reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição no todo ou em
parte a terceiros que não figurem como parte neste instrumento, mesmo que para consulta
própria.
9.2. Todo Conteúdo disponibilizado, de propriedade exclusiva do CONTRATADO, é
protegido pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, conforme
o

expressa determinação do artigo 2º da Lei Federal n . 9.609/98, conforme alterada.
9.3. O CONTRATANTE responderá pelo uso indevido da propriedade intelectual ou
industrial de propriedade do CONTRATADO, conforme previsto neste Termo e na forma
da lei aplicável.
10. DAS REGRAS GERAIS
10.1. O CONTRATANTE afirma ter lido minuciosamente os termos do presente Termo,
tendo lhe sido dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
10.2. O CONTRATANTE assume toda a responsabilidade, civil e criminal advinda de
informações inverídicas lançadas no Requerimento de inscrição do Programa.
10.3. O CONTRATANTE menor de 18 (dezoito) anos deverá fazer-se representar por seu
respectivo representante legal que assinará o Requerimento de inscrição no Programa e
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assumirá todas as obrigações decorrentes.
10.4. O presente Termo não pode ser cedido pelo(a) CONTRATANTE, sem o prévio e
expresso consentimento do CONTRATADO.
10.5. Por este instrumento, o CONTRATANTE autoriza e licencia o uso de sua imagem ao
CONTRATADO, especificamente para o uso promocional de cursos e atividades deste, por
quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual
que tenha vínculo com o CONTRATADO, seja para veiculação em redes nacionais e/ou
internacionais de comunicação, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que
caiba ao CONTRATANTE qualquer contrapartida, indenização ou remuneração.
10.6. O(A) CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos
e vigentes para a utilização de internet, abstendo-se de violar a privacidade ou utilizar
indevidamente senhas de outros usuários, de corromper ou destruir dados, arquivos ou
programas, de veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas ou firam
princípios éticos;
10.7. O CONTRATADO fica expressamente autorizado pelo(a) CONTRATANTE a
efetuar a entrega de toda e qualquer correspondência ou notificação por e-mail ao(à)
CONTRATANTE, inclusive boleto de cobrança, aviso de inadimplência, avisos gerais,
notificações, etc. e enviar mensagens instantâneas via celular (torpedo, sms, whatsapp).
10.8. O CONTRATANTE assina o presente Termo na forma eletrônica, na forma da
legislação aplicável, obrigando-se pelo mesmo em seus direitos e obrigações como se
assinado de próprio punho tivesse.
10.9. O presente Termo é sujeito a atualizações constantes, e cada vez que seja reemitido,
os Assinantes que continuarem com as suas participações nos cursos e associações, passam
a concordar automaticamente com as suas novas redações, desde que previamente
informadas, por escrito.
11. DO FORO
11.1. O Termo e a relação entre as Partes são regidos pelas leis da República Federativa
do Brasil.
11.2. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo – SP como sendo o único
competente para dirimir quaisquer controvérsias e/ou litígios decorrentes deste Termo e
que venham a envolver as Partes. A expressa, irrestrita e integral aceitação dos termos de
uso acima descritos é caracterizada pela aceitação eletrônica.

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